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Comentários
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Rocha e Lisboa Advocacia e Consultoria
Comentário · há 10 anos
É correto que o Presidente da República perca o cargo, mas fique livre da inabilitação para o exercício de funções públicas por 8 anos?
Flávia Ortega Kluska · há 10 anos
Bom dia Flavia.
Primeiramente gostaria de parabenizá-la pelos excelentes artigos publicados. Eu, que sou advogada em início de carreira, tenho me valido sempre de seus conhecimentos jurídicos.
Sobre a questão da votação em separado ocorrida ontem, gostaria de tecer algumas considerações.
1) A Lei 1.079 de 1950, que trata especificamente sobre o tema, discorre que:
CAPÍTULO III
DA SENTENÇA
Art. 68. O julgamento será feito, em votação nominal pêlos senadores desimpedidos que responderão "sim" ou "não" à seguinte pergunta enunciada pelo Presidente: "Cometeu o acusado F. o crime que lhe é imputado e deve ser condenado à perda do seu cargo?"
Parágrafo único. Se a resposta afirmativa obtiver, pelo menos, dois terços dos votos dos senadores presentes, o Presidente fará nova consulta ao plenário sobre o tempo não excedente de cinco anos, durante o qual o condenado deverá ficar inabilitado para o exercício de qualquer função pública.
Verifica-se pelo parágrafo único do citado artigo que "o Presidente fará nova consulta".
Desta forma, a discussão é válida no sentido de poder ou não a votação ocorrer em apartado, visto que estamos diante de divergências entre a Constituição e a Lei específica que trata sobre o tema.
2) Ademais, cumpre observar que os argumentos favoráveis ao agrupamento das questões dirão:
> A Constituição da República é lei maior, e por isso deveria se sobrepor.
Neste aspecto levando duas discussões:
a) A primeira referente ao Princípio da Especificidade, onde deve-se levar em conta a lei mais específica sobre determinado tema.
b) a segunda sobre a aplicação concreta do texto constitucional em TODOS OS CASOS, ou seja, seguindo estritamente a redação de nossa Carta Magna o Vice deveria ser deposto junto com o Presidente, senão vejamos a redação constitucional:
Artigo 52 -Inciso "I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade..."
Termino dizendo que são apenas considerações políticas e novamente saúdo a nobre colega.
Primeiramente gostaria de parabenizá-la pelos excelentes artigos publicados. Eu, que sou advogada em início de carreira, tenho me valido sempre de seus conhecimentos jurídicos.
Sobre a questão da votação em separado ocorrida ontem, gostaria de tecer algumas considerações.
1) A Lei 1.079 de 1950, que trata especificamente sobre o tema, discorre que:
CAPÍTULO III
DA SENTENÇA
Art. 68. O julgamento será feito, em votação nominal pêlos senadores desimpedidos que responderão "sim" ou "não" à seguinte pergunta enunciada pelo Presidente: "Cometeu o acusado F. o crime que lhe é imputado e deve ser condenado à perda do seu cargo?"
Parágrafo único. Se a resposta afirmativa obtiver, pelo menos, dois terços dos votos dos senadores presentes, o Presidente fará nova consulta ao plenário sobre o tempo não excedente de cinco anos, durante o qual o condenado deverá ficar inabilitado para o exercício de qualquer função pública.
Verifica-se pelo parágrafo único do citado artigo que "o Presidente fará nova consulta".
Desta forma, a discussão é válida no sentido de poder ou não a votação ocorrer em apartado, visto que estamos diante de divergências entre a Constituição e a Lei específica que trata sobre o tema.
2) Ademais, cumpre observar que os argumentos favoráveis ao agrupamento das questões dirão:
> A Constituição da República é lei maior, e por isso deveria se sobrepor.
Neste aspecto levando duas discussões:
a) A primeira referente ao Princípio da Especificidade, onde deve-se levar em conta a lei mais específica sobre determinado tema.
b) a segunda sobre a aplicação concreta do texto constitucional em TODOS OS CASOS, ou seja, seguindo estritamente a redação de nossa Carta Magna o Vice deveria ser deposto junto com o Presidente, senão vejamos a redação constitucional:
Artigo 52 -Inciso "I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade..."
Termino dizendo que são apenas considerações políticas e novamente saúdo a nobre colega.
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